Esta Lei institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal…

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Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE…

Clique aqui… LEI Nº 11.342, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.





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