Aniversariante(s) do mês
                                                          

Não ativa.



Ficha de Sindicalização

Redes Sociais


NOTÍCIAS




AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - URV


Data da publicação: 26/03/2013
Tamanho da  
fonte 
 
Aumentar fonte    Diminuir fonte

COMUNICADO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDSPEM-MA

A assessoria jurídica do SINDSPEM – MA, vem informar aos seus filiados abaixo relacionados, que em decorrência Ação de Reposição Salarial em virtude da URV (Conversão de Unidade de Valor Real de 1994), fora JULGADA PROCEDENTE em primeiro grau, pela 4° Vara da Fazenda Publica da Comarca de São Luis- Ma, conforme se observa pelo destaque abaixo:

Numeração Única:

40167-86.2012.8.10.0001

Número:

429512012 ( JULGADO )

Classe CNJ:

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário

Data de Abertura:

02/10/2012 15:52:22

Comarca:

SAO LUIS

Assunto(s):

Índice da URV Lei 8.880/1994

Juiz:

MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA

Data:

02/10/2012

Vara:

4ª VARA FAZENDA PUBLICA

Cartório:

SECRETARIA DA 4A VARA DE FAZENDA PUBLICA

Oficial de Justiça:

OFICIAL DE JUSTIÇA DA CENTRAL DE MANDADOS

Tipo:

Sorteio

 

Autores:

1.     MARIA JURACEMA RODRIGUES

2.     MARIA SANTANA SOEIRO SÁ,

3.     FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA,

4.     ANTONIO BENICIO DOS SANTOS,

5.     LUIZ CARLOS COELHO MACHADO

6.     MILTON VIEGAS TAVARES,

7.     JORGE NASCIMENTO GOUVEIA CELESTINO,

8.     DANIEL BEZERRA AMERICO,

9.     JAMES PRAZERES DE SOUSA,

10.   JOSÉ DE RIBAMAR SALES COSTA,

 

Sexta-feira, 22 de Março de 2013

16 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 16:43:03 - JULGADA PROCEDENTE A AçãO

SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO MARIA JURACEMA RODRIGUES E OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO MARANHÃO objetivando o recebimento de reposição salarial sobre suas remunerações ou proventos, decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão dessas remunerações de cruzeiros reais em unidade real de valor, nos termos da orientação extraída das Medidas Provisórias 434/94, 457/94 e da Lei n.º 8.880/94.

Alegam que são servidores do Estado do Maranhão exercendo a carreira de Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão e que vêm a Juízo , apresentar a demanda que tem por objeto a pretensão a ter os seus vencimentos corrigidos de acordo como os parâmetros estabelecido na Lei 8.880/94. Afirmam que em decorrência da errônea conversão, um percentual deixou de ser pago aos suplicantes, o qual deve ser apurado tomando-se como base a data do efetivo pagamento e o último dia dos meses indicados no inciso I da Lei 8.880/94, aplicando-se, dessa forma, corretamente a regra legal de conversão.

....

DISPOSITIVO Desse modo, com base nos argumentos acima expendidos, julgo procedente o pedido de pagamento de reposição salarial formulado pelos autores MARIA JURACEMA RODRIGUES, MARIA SANTANA SOEIRO SÁ, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ANTONIO BENICIO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS COELHO MACHADO, MILTON VIEGAS TAVARES, JORGE NASCIMENTO GOUVEIA CELESTINO, DANIEL BEZERRA AMERICO, JAMES PRAZERES DE SOUSA E JOSÉ DE RIBAMAR SALES COSTA, em face do ESTADO DO MARANHÃO em vista da conversão de seus salários ao tempo da implantação da nova moeda , ressalvando que o índice de correção deverá ser apurado ao tempo da execução caso seja mantida a sentença em segunda instância, assegurada essa incorporação à remuneração atual, observada a prescrição qüinqüenal a partir do ajuizamento da ação em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, até a data efetiva da incorporação remuneratória, acrescidos de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator (a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator (a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). CONDENO, ainda, o réu, a pagar ao autores as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE, mais juros de mora a contar da citação válida à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até à vigência da Lei nº 11.960/2009, de 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, para só então incidirem, uma única vez, até o efetivo pagamento, juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º, do aludido diploma legal, isto tudo a ser apurado em execução de sentença, se outra forma não for encontrada para a sua consumação em prol dos autores. Diante da pluralidade de autores fica ressalvada, desde logo, a possibilidade de índices diferenciados aos diversos interessados, cujo fator deverá ser baseado nas fichas financeiras a serem exibidas. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 e em relação aos autores, por não terem sido sucumbentes, restituam-se as custas recolhidas. Condeno, enfim, o réu a pagar a verba honorária, esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o decurso do prazo do recurso voluntário, não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de março de 2013. Maria José França Ribeiro Juíza auxiliar resp. pela 4ª Vara da Fazenda pública Resp: 036723

De outro modo, para maiores informações a este e outros aspectos jurídicos de nossa categoria, a assessoria jurídica do SINDSPEM – MA, está a disposição.  

                                                           São Luis, Ma - 26 de Março de 2013




  Comentários (0)

Nenhum comentário

DEIXE SEU COMENTÁRIO
                              Nome:
 
E-mail:
 
Cidade:
      Estado:
Título:
 
Escfeva aqui seu comentário:
 
         
......................................................................................................................

 Imprimir     Recomendar       Voltar      Ir ao topo


   © 2007/2012  sindspem-ma.com.br
   Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão. 
   Parque 15 de novembro, nº 176, sala 03 Beira-Mar/Centro - São Luis/Ma - Fone (98) 3232-1371/3232-06 79 .