Leis

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  LEI Nº 12.106 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.
  27/05/2009 Lei do estacionamento em shopping - Lei Estadual nº 1209/2004
  17/05/2009 Lei 6.107/96 - Servidor Público Civil do Estado do Maranhão
  22/11/2008 Lei de Execução Penal - LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
  26/05/2008 Lei do Subsídio 2008
  15/05/2008 Lei do porte de Arma / Medida Provisória 417
  11/05/2008 LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989/Lei de Greve
  29/02/2008 Lei subsidio_2007
  30/08/2007 Portaria_do_cão_/_proibição_de_permutas_de_plantão
  30/08/2007 Lei 6.107/94
  22/08/2007 Lei de criação do FUNPEN
  22/08/2007 Lei de Crimes de Tortura
  22/08/2007 Lei de Execuções Penais